A organização e estruturação dos municípios (e de seus órgão...

A organização e estruturação dos municípios (e de seus órgãos) devem obedecer, dentre outros, aos seguintes princípios e regras constitucionais:

a

o total da despesa com remuneração dos vereadores não pode ultrapassar 1% da receita do município.

b

eleição de prefeito e vice-prefeito em turno único no caso de municípios com menos de 200 000 eleitores.

c

o subsídio dos vereadores será fixado pela respectiva Câmara Municipal, pela legislatura anterior, observado, em qualquer caso, o limite máximo de 30% do subsídio dos deputados estaduais.

d

composição da Câmara de Vereadores mediante eleiçôes que obedeçam ao princípio majoritário.

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