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Questão: 38805 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O DIREITO DE PROPRIEDADE:I - é garantido pela Constituição,
O DIREITO DE PROPRIEDADE:I - é garantido pela Constituição, mas a propriedade deve atender a sua função social, definida em normas constitucionais e legais;II - não impede a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as hipóteses de pagamento em tÃtulos da dÃvida pública ou agrária, previstas na Constituição;III - não veda o uso da propriedade particular pela autoridade competente, que pode requisitá-la no caso de iminente perigo público, sendo assegurada Indenização ulterior ao proprietário, se houver dano.Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:
a
todas estão corretas;
b
apenas as de números l e II estão corretas;
c
somente as de números II e III estão corretas;
d
todas estão erradas.
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