O DIREITO DE PROPRIEDADE:
I - é garantido pela Constitu...

O DIREITO DE PROPRIEDADE:
I - é garantido pela Constituição, mas a propriedade deve atender a sua função social, definida em normas constitucionais e legais;
II - não impede a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as hipóteses de pagamento em títulos da dívida pública ou agrária, previstas na Constituição;
III - não veda o uso da propriedade particular pela autoridade competente, que pode requisitá-la no caso de iminente perigo público, sendo assegurada Indenização ulterior ao proprietário, se houver dano.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a

todas estão corretas;

b

apenas as de números l e II estão corretas;

c

somente as de números II e III estão corretas;

d

todas estão erradas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho