Questão: 55563 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo, ou

A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo, ou despesa é defesa, salvo quanto à repartição do produto da arrecadação do seguinte tributo:

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