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Questão: 48275 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á em...
O direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á em 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado . Este prazo, entretanto:
a
Interrompe-se com o recurso na via administrativa.
b
Interrompe-se pelo protesto judicial.
c
Não se interrompe, tratando-se de prazo de decadência.
d
Interrompe-se pela convenção das partes.
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Assinale a alternativa correta: <br />A 'Mutação Constitucional':
Assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar ...
Aponte a alternativa INCORRETA:<br />- O Estado não intervirá em seus MunicÃpios, exceto quando:
A idade mÃnima para ser elegÃvel aos cargos de Deputado Federal, Prefeito e Vereador, respectivamente, é de:
Sobre os direitos polÃticos marque a opção correta.
Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alteraçôes, não é competência dos MunicÃpios: