Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro

Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, as causas em que for parte Autarquia Federal:

a

sempre que a Comarca não seja sede de Vara Federal;

b

quando não houver Vara Federal no Estado de domicílio do segurado;

c

somente quando a Autarquia tiver agência na mesma Comarca de domicílio do segurado;

d

sempre que a Comarca não seja sede de Vara Federal e dispuser de Vara Privativa de Feitos das Fazendas Públicas.

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