O decreto de intervenção efetivado pelo Presidente da Repúbl...

O decreto de intervenção efetivado pelo Presidente da República visando a reorganização das finanças do Estado requer:

a

Solicitação do Poder Legislativo ou do próprio Poder Executivo.

b

Requisição do Supremo Tribunal Federal, demonstrados os seus fundamentos.

c

A simples verificação dos motivos que a autorizam.

d

Provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Procurador Geral da República.

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