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Questão #16822
2023
Direito Constitucional
#16822
O controle concentrado de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal sobre imposto
O controle concentrado de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal sobre imposto territorial urbano é da competência do:
a
Supremo Tribunal Federal;
b
Superior Tribunal de Justiça;
c
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
d
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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