Questão: 52366 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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É correto afirmar, observando os direitos e garantias fundamentais, que a Constituição Federal determina, dentre outros, os direitos abaixo elencados, exceto:
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Assinale a afirmativa INCORRETA no que se refere à intervenção:
Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisôes definitivas de mérito do STF:
O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, regendo-se pelos seguintes princípios institucionais:
O Pantanal Mato-Grossense é patrimônio