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Questão: 48686 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação ao "habeas data", assinale a alternativa
Em relação ao "habeas data", assinale a alternativa incorreta:
a
considerado por prestigiosa doutrina como redundância dentre as garantias constitucionais, só pode ser proposto pelo interessado.
b
na vigência do estado de sÃtio, sua utilização poderá estar inviabilizada.
c
compete ao Superior Tribunal de Justiça seu processamento e julgamento em caráter originário, desde que impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal.
d
não há recolhimento de custas processuais.
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