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Questão: 16822 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O controle concentrado de inconstitucionalidade de lei do
O controle concentrado de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal sobre imposto territorial urbano é da competência do:
a
Supremo Tribunal Federal;
b
Superior Tribunal de Justiça;
c
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
d
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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