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Questão: 53077 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Numa das opçôes seguintes, insere-se condição inexigÃvel par...
Numa das opçôes seguintes, insere-se condição inexigÃvel para que a Administração Pública possa alienar bem imóvel. Assinale-a:
a
realização de prévia avaliação;
b
autorização legislativa;
c
observância de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência;
d
participação de leiloeiro oficial;
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Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias (assinale a resposta correta):
A Constituição Federal estabelece idades mÃnimas para o exercÃcio de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa incorreta.
Qual é o ministro do Estado que participa dos conselhos da república e de defesa nacional, como membro nato?
Assinale o enunciado correto a respeito das Comissôes Parlamentares de Inquérito.
Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluÃdas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.
A Constituição Federal estabelece que, nas operaçôes com os lubrificantes e combustÃveis derivados de petróleo em que o ICMS incide uma única vez, o imposto caberá: