Em decorrência da aplicabilidade das normas constitucionais...

Em decorrência da aplicabilidade das normas constitucionais é válido afirmar:

a

os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, admitindo-se, neste caso invocação de direito adquirido ou excesso a qualquer título

b

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios federais mediante plebiscito, do Congresso Nacional, por lei ordinária

c

compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenamento do território e de desenvolvimento econômico e social

d

o Estado exercerá, na forma da lei, as funçôes de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

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