Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República ...

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, o Presidente da República:

a

não poderá adotar medida provisória;

b

poderá adotar medida provisória, que será submetida ao Congresso Nacional, imediatamente após o término do recesso;

c

poderá adotar medida provisória, convocando extraordinariamente o Congresso para se reunir no prazo de cinco (5) dias;

d

poderá adotar medida provisória, ouvindo previamente o Conselho da República e submetendo-a, após o recesso, a apreciação do Congresso Nacional.

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