Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 13399 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos da Lei nº 8.443, de 26 de junho de 1992, compete
Nos termos da Lei nº 8.443, de 26 de junho de 1992, compete ao Tribunal de Contas da União:I − decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência;II − julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União;III − proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União;IV − apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.Estão corretas as competências:
a
II e III, apenas.
b
I, II e III, apenas.
c
I, III e IV, apenas.
d
I, II, III e IV.
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
Em relação aos tipos de controle da administração financeira e orçamentária, em face do Direito Constitucional brasileiro, encontram-se, entre outros,<br /><br /><br />I. aquele que vem expresso em...
Quanto aos PrincÃpios Gerais da Atividade Econômica, analise:<br /><br />I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos à s do seto...
Analise a veracidade das frases:<br />I- aos portugueses, com residência permanente no Brasil serão atribuÃdos os mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato, se houver reciprocidade em favor dos...
O estado de defesa poderá ser decretado pelo presidente da República, ouvido(a)(s);
É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre: