Nos termos da Lei nº 8.443, de 26 de junho de 1992, compete ao Tribunal de Contas da União:I −
Nos termos da Lei nº 8.443, de 26 de junho de 1992, compete ao Tribunal de Contas da União:
I − decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência; II − julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União; III − proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União; IV − apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
