Nos termos da Lei nº 8.443, de 26 de junho de 1992, com...

Nos termos da Lei nº 8.443, de 26 de junho de 1992, compete ao Tribunal de Contas da União:

I − decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência;
II − julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União;
III − proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União;
IV − apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Estão corretas as competências:

a

II e III, apenas.

b

I, II e III, apenas.

c

I, III e IV, apenas.

d

I, II, III e IV.

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