No sistema constitucional brasileiro, a lei ordinária stricto sensu e a medida provisória diferem

No sistema constitucional brasileiro, a lei ordinária stricto sensu e a medida provisória diferem entre si porque a primeira:

a

independe, para ser elaborada, da sujeição a pressupostos, motivação e limites materiais, circunstanciais e procedimentais expressos e a segunda somente independe da sujeição a limites materiais e procedimentais expressos.

b

destina-se, em princípio, à vigência permanente, e a segunda tem, necessariamente, dimensão temporal limitada.

c

é norma primária e a segunda é norma secundária.

d

é norma hierarquicamente superior à segunda.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho