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Questão: 54468 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre as atribuiçôes e competências do Congresso Nacional b...
Dentre as atribuiçôes e competências do Congresso Nacional brasileiro é correto:
a
O Congresso Nacional pode dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
b
É de competência exclusiva do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c
O Senado e a Câmara podem convocar Ministros de Estado para prestar esclarecimentos e o não comparecimento destes, mesmo que justificadamente, importa em crime de responsabilidade.
d
Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição.
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