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Questão #28749
2023
Direito Constitucional
#28749
Lei complementar que trate de normas gerais para a organização da Defensoria Pública do Estado é da
Lei complementar que trate de normas gerais para a organização da Defensoria Pública do Estado é da iniciativa privativa do seguinte órgão:
a
Senado Federal
b
Governo do Estado
c
Congresso Nacional
d
Presidência da República
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