No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das...

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos pode-se afirmar que:

a

uma vez sendo declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, a inconstitucionalidade de lei federal, o julgamento tem eficácia erga omnes, dispensando a suspensão da execução da lei pelo Senado;

b

é cabível a propositura, perante o Supremo Tribunal Federal, de ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual, que produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo nas respectivas unidades federadas;

c

na arguição de inconstitucionalidade de lei por via de exceção, competirá ao interessado a propositura de ação declaratória incidental, com vistas à formação de coisa julgada material sobre questão prejudicial;

d

a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido a questão suscitada por meio de exceção, tem eficácia condicionada à suspensão de ato pelo Senado;

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