Questão: 66051 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que tange ao processo legislativo analise as assertivas a...

No que tange ao processo legislativo analise as assertivas a seguir:

I- Processos legislativos especiais são aqueles utilizados para elaboração de todas as espécies legislativas, inclusive para edição de leis ordinárias.
II- Integram o conceito amplo de leis orçamentárias o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária estrito senso, que são submetidas a processo legislativo especial.
III- O processo legislativo sumário é aquele que impôe um prazo determinado para apreciação do projeto pelas Casas do Congresso Nacional, podendo ser aplicado na edição de leis complementares.
IV-O sistema constitucional brasileiro admite tanto o veto supressivo como o veto aditivo, estando este último vinculado aos projetos de iniciativa privativa do Presidente da República.

Assinale a alternativa adequada:

  • a
  • b
  • c
  • d
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