O dispositivo da Lei Orgânica do Município, que confere à Comissão Parlamentar de Inquérito, criada

O dispositivo da Lei Orgânica do Município, que confere à Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Câmara Municipal, a possibilidade de decretação de prisão de pessoas investigadas em seu território, poderá ser objeto de

a

Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.

b

Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser processada perante o Tribunal de Justiça, se o dispositivo estiver em desconformidade com a Constituição do respectivo Estado.

c

Ação Declaratória de Constitucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a CPI possui os mesmos poderes da autoridade judicial, para fins de investigação.

d

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ser processada perante o Tribunal de Justiça, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.

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