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Questão #26672
2023
Direito Constitucional
#26672
No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da
No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República:
a
somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental;
b
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição;
c
é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual;
d
pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição;
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