No ordenamento jurídico pátrio, o controle de

No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República:

a

somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental;

b

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição;

c

é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual;

d

pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição;

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