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Questão: 37138 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre as normas constitucionais que asseguram o direito à e...
Dentre as normas constitucionais que asseguram o direito à educação prestada pelo Poder Público encontra-se aquela que prevê:
a
o ensino fundamental obrigatório e gratuito, salvo para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria;
b
o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino;
c
o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
d
progressiva universalização do ensino fundamental em perÃodo integral;
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