As espécies normativas que sobem à sanção presidencial,

As espécies normativas que sobem à sanção presidencial, depois de aprovadas pelo Legislativo, são:

a

decretos legislativos e resoluçôes;

b

projetos de lei ordinária e emendas constitucionais;

c

leis delegadas e leis de conversão;

d

projetos de lei ordinária e projetos de lei complementar;

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