No atinente à ordem social, à seguridade social, à saúde, à

No atinente à ordem social, à seguridade social, à saúde, à previdência e à assistência social, à educação e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

a

O constituinte originário dedicou especial proteção a certos ecossistemas, como a Mata Atlântica e o Pantanal Matogrossense, motivo pelo qual impediu que fossem objeto de exploração econômica.

b

Sempre que algum órgão federal, aí incluído o Ministério Público Federal, detectar malversação ou apropriação ilícita de fundos do Sistema Único de Saúde, a competência para julgar o ilícito será da Justiça Federal, uma vez que o financiamento desse sistema compete, por completo, à União.

c

As normas constitucionais pertinentes à proteção do ambiente têm caráter eminentemente negativo, no sentido de que impôem proibiçôes à ação estatal.

d

Considere a seguinte situação hipotética. A Câmara Legislativa aprovou projeto de lei segundo o qual seria prescindível realizar estudo prévio de impacto ambiental para determinados empreendimentos industriais a serem implantados em áreas de cerrado do DF. Recebido o projeto pelo governador para sanção, caberia à PRG-DF recomendar-lhe o veto, pois o ente federado não pode aprovar normas desse teor, ainda que com base em sua autonomia legislativa.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho