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Questão: 39565 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As competências privativas do Presidente da República, elenc...
As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal:
a
são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade;
b
admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial;
c
admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal;
d
admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União;
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