As competências privativas do Presidente da República,

As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal:

a

são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade;

b

admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial;

c

admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal;

d

admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União;

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