De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados,

a

aos Prefeitos Municipais.

b

ao Tribunal de Contas.

c

ao Procurador-Geral do Estado.

d

à Defensoria Pública.

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