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Questão: 62859 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciat...
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados,
a
aos Prefeitos Municipais.
b
ao Tribunal de Contas.
c
ao Procurador-Geral do Estado.
d
à Defensoria Pública.
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