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Questão #10204
2023
Direito Constitucional
#10204
A instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, denomina-se:
A instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, denomina-se:
a
Procuradoria Geral da República.
b
Defensoria Pública Federal.
c
Ministério da Justiça.
d
Advocacia-Geral.
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É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão, além de outros requisitos, por Lei: