2023 Direito Constitucional #41352

Não é característica dos direitos fundamentais a

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Assinale a alternativa correta As causas entre a União Federal e o Distrito Federal são processadas e julgadas originariamente:
Em relação aos Direitos Políticos, é INCORRETO afirmar:
O planejamento no orçamento-programa é desenvolvido em 5 etapas. Aponte a etapa não adequada a esse processo.
A intervenção em município, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Essa norma
São inconstitucionais leis ou atos normativos discriminatórios, não autorizados pela Constituição Federal, entre pessoas em situação de igualdade. O sacrifício imposto a pessoas, discriminando-as e...