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Questão: 18692 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto ao processo legislativo, o fenômeno consistente na
Quanto ao processo legislativo, o fenômeno consistente na ocorrência de uma norma revogadora de outra anterior, que tenha revogado uma mais antiga, e que recoloque esta última novamente em estado de produção de efeitos é denominado:
a
vinculação;
b
desconstitucionalização;
c
descentralização;
d
repristinação;
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Assinale quem não tem iniciativa legislativa em projeto de emenda constitucional:<br />