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Questão #12360
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2023
Direito Constitucional
#12360
NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito:
NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito:
a
de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei.
b
de cômputo de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
c
de convocação do servidor aprovado em concurso público com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
d
à remuneração, que somente poderá ser alterada por lei específica.
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Não constitui uma garantia constitucional conferida aos juízes:
A respeito dos municípios e sua autonomia, marque a assertiva correta.
Assinale a alternativa correta Sobre a incidência do princípio da "lex loci execucionis" é correto afirmar, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:
Ao dispor sobre os direitos sociais, a Constituição Federal:
Nas suas relaçôes internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se por diversos princípios, tais como: