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Direito Constitucional
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Questão #27575
2023
Direito Constitucional
#27575
O decreto de intervenção federal nos Estados dependerá:
O decreto de intervenção federal nos Estados dependerá:
a
de requisição do Supremo Tribunal Federal, quando a coação a ser eliminada estiver sendo exercida contra o Poder Judiciário;
b
de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral do Estado respectivo, quando se tratar de desobediência de lei federal;
c
de provimento pelo Superior Tribunal de Justiça de representação do Procurador Geral do Estado respectivo, quando se tratar de desobediência de lei estadual;
d
de requisição do Tribunal de Justiça mediante representação do Procurador Geral do Estado, quando se tratar de desobediência de lei estadual.
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