O decreto de intervenção federal nos Estados dependerá:

a

de requisição do Supremo Tribunal Federal, quando a coação a ser eliminada estiver sendo exercida contra o Poder Judiciário;

b

de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral do Estado respectivo, quando se tratar de desobediência de lei federal;

c

de provimento pelo Superior Tribunal de Justiça de representação do Procurador Geral do Estado respectivo, quando se tratar de desobediência de lei estadual;

d

de requisição do Tribunal de Justiça mediante representação do Procurador Geral do Estado, quando se tratar de desobediência de lei estadual.

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