Não cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que:

Não cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que:

a

cria adicional por tempo de serviço para os servidores públicos federais.

b

disciplina como os partidos políticos devem se coligar para disputar eleiçôes presidenciais.

c

estabelece requisitos para a promoção de servidores públicos federais, de Procuradores da República e de Juízes Federais nas respectivas carreiras.

d

agrava as penas para crimes cometidos contra a Administração Pública.

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