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Direito Constitucional
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Questão #53537
2023
Direito Constitucional
#53537
Não configura causa de intervenção federal em um Estado:
Não configura causa de intervenção federal em um Estado:
a
o descumprimento, pelo Estado, de lei estadual;
b
a não aplicação, pelo Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual de receita exigido na Constituição;
c
o descumprimento, pelo Estado, de decisão judicial estadual;
d
o desrespeito, pelo Estado, da autonomia municipal.
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