Relativamente ao acesso a cargos, empregos e funçôes

Relativamente ao acesso a cargos, empregos e funçôes públicas, o vigente sistema constitucional estabelece que:

a

deverá ser procedido concurso público nos casos em que a lei expressamente estabelecer.

b

inexiste hipótese de ingresso no serviço público sem concurso.

c

os cargos em comissão, nos termos da respectiva lei de criação, são de livre nomeação e exoneração.

d

mesmo a nomeação para os cargos em comissão, em qualquer caso, dependerá de aprovação em concurso público.

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