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'Inovação na Constituição de 1988, servindo para assegurar o conhecimento de informaçôes relativas

'Inovação na Constituição de 1988, servindo para assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.' Esta descrição refere-se ao:

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