Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas

Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas, exceto:

a

obrigação de permanência em localidade determinada e detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

b

restriçôes relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicaçôes, à prestação de informaçôes e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, inclusive restriçôes à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas casas legislativas mesmo que liberada pela respectiva mesa.

c

suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão em domicílio.

d

intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.

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