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Questão: 43854 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa correta
Considerando, por ...
Assinale a alternativa correta
Considerando, por exemplo, a Cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é:
a
do Estado;
b
do MunicÃpio;
c
do Estado e do MunicÃpio;
d
da União;
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