2023 Direito Constitucional #30145

Quando estiver prevista a pena de demissão para a falta imputada, será instaurado:

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Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, deve-se ajuizar:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde estritamente aos termos da Constituição:
NÃO constitui objeto da Sociologia do Direito o estudo