Na técnica de elaboração legislativa, conforme a

Na técnica de elaboração legislativa, conforme a estruturação das leis, a cláusula "entra em vigor na data da sua publicação" está reservada para as

a

codificaçôes em geral;

b

leis sobre crimes de "colarinho branco" e sobre "lavagem" de dinheiro;

c

leis de pequena repercussão;

d

resoluçôes das duas Casas do Congresso Nacional;

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