Informaçôes de índole comercial requisitadas por autoridade judiciária estrangeira

Informaçôes de índole comercial requisitadas por autoridade judiciária estrangeira

a

são vedadas, por constituírem direito individual.

b

dependem do pagamento de emolumentos e taxas.

c

são abertas a todos, exceto se chanceladas " sigilosas ".

d

dependem de autorização do Poder competente.

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