O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, regendo-se pelos seguintes princípios institucionais:

a

Unidade; indivisibilidade; independência funcional;

b

Vitaliciedade; inamovibilidade; irredutibilidade de subsídio;

c

Ingresso na carreira por concurso público; promoção por merecimento e antiguidade; acesso ao cargo de Procurador-Geral por promoção;

d

Defesa da ordem jurídica e do regime democrático; defesa dos direitos difusos e coletivos; titularidade da ação penal pública.

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