Na hipótese de o Presidente da República não efetuar junto a...

Na hipótese de o Presidente da República não efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomada de contas pelo(a):

a

Congresso Nacional;

b

Câmara dos Deputados;

c

Senado Federal;

d

Tribunal de Contas da União;

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