Questão: 53558 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O sistema ...

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O sistema parlamentarista se caracteriza por uma estrutura dualista de executivo, onde o Rei ou o Presidente da República é o Chefe de Estado, enquanto o Chanceler ou Primeiro-ministro é o verdadeiro Chefe do Governo.
II. A Constituição admite a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
III. Perdendo a medida provisória a eficácia em decorrência de sua não conversão em lei e omitindo-se o Congresso Nacional de, no prazo de sessenta dias, editar decreto legislativo, as relaçôes jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

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