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Questão: 40960 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Fed...
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
a
A liberdade de associação para fins lÃcitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.
b
A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.
c
A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.
d
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.
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