2023 Direito Constitucional #17626

Na Constituição Federal está definida a competência:

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Considerando o processo legislativo preceituado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Em se tratando de competência jurisdicional, tal como definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que:
Considerando o conceito de Constituição e sua classificação, é correto afirmar que