O art. 37,§1º da Constituição estabelece que as obras e serviços públicos serão atribuídos aos
O art. 37,§1º da Constituição estabelece que as obras e serviços públicos serão atribuídos aos órgãos e entidades e não aos agentes públicos que determinaram a sua realização. Assinale a alternativa que indica o princípio aplicável para esta hipótese:
