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Questão: 39448 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Constituição da República Federativa do Bras...
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil NÃO é condição de elegibilidade para o cargo de Vereador:
a
a nacionalidade brasileira;
b
a idade mÃnima de vinte e um anos;
c
o domicÃlio eleitoral na circunscrição;
d
o alistamento eleitoral;
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O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estr...
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