Medida provisória remetida à apreciação do Congresso

Medida provisória remetida à apreciação do Congresso Nacional é aprovada com emendas. O Presidente da República apôe veto total ao projeto de lei de conversão. O veto é mantido pelo Congresso Nacional. Nesse caso, a medida provisória:

a

perderá eficácia desde sua edição;

b

perderá eficácia a partir de sua remessa ao Congresso Nacional;

c

perderá eficácia a partir da publicação do veto;

d

perderá eficácia a partir da manutenção do veto pelo Congresso Nacional;

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