Quando as decisôes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado ...

Quando as decisôes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleiçôes federais e estaduais, caberá recurso:

a

ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 dias.

b

especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 dias.

c

ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 10 dias.

d

especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 10 dias.

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